Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Normas antidumping. Importação de alho da china. CPC/2015, art. 1022. Ofensa não configurada. Violação ao decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na interpretação das resoluções camex 80/2013 e 13/2016. Análise que não se viabiliza em sede de recurso especial.

1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União (Fazenda Nacional) com o fim de afastar as medidas antidumping sobre o alho importado da China, previstas Resolução Camex 80/2013. ... (Continua)