1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou Jeferson Douglas pela prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei no 11.343/06. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpu s. Pleito de desclassificação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Artefato bélico cuja classificação foi mantida como de uso restrito na nova regulamentação. Agravo desprovido.
1 - Com a edição dos Decretos Presidenciais 9.785/2019 e 9.847/2019, a arma e a munição apreendidas passaram a ser consideradas de uso permitido. Contudo, como o Pacient e foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, pela posse irregular de arma de fogo, munição e de um seletor de rajada, não há falar em desclassificação da conduta em razão da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois o seletor de rajada, conforme o Decreto 10.030/2019, art. 15, Anexo I, manteve seu enquadramento como artefato de uso restrito. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
