1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erradicação cancro cítrico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos materiais. Erradicação do cancro cítrico. Exercício regular do poder de polícia. Responsabilidade civil. Improcedência do pedido. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os documentos juntados aos autos (auto de interdição, notificação, auto de destruição de plantas cítricas e laudo de reinspeção - CANECC) demonstram que o poder de polícia foi exercido nos limites legais, sem abuso ou excesso, não sendo caso de responsabilidade civil do Estado (fl. 523, e/STJ). ... ()
