1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não ocorrência. Auxiliares de cartório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Autuação. Análise de legislação infralegal e local. Análise vedada no âmbito do STJ.
«1 - A diretriz trazida no CPC/2015, art. 1.021, § 3º do deve ser interpretada em conjunto com a regra do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de «enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.
«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... ()
