Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não ocorrência. Auxiliares de cartório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Autuação. Análise de legislação infralegal e local. Análise vedada no âmbito do STJ.

«1 - A diretriz trazida no CPC/2015, art. 1.021, § 3º do deve ser interpretada em conjunto com a regra do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de «enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)