1 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Preliminares afastadas. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Habilitação posterior. Termo inicial. Violação a literal disposição do Decreto 89.312/1984, art. 10 e Decreto 89.312/1984, art. 47. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esses dispositivos. Pedido improcedente.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Pensão por morte. Decreto 89.312/1984, art. 10. Condição de dependente não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Tema relativo à prescrição prejudicado.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. Precedentes. ... ()
