Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Pensão por morte. Decreto 89.312/1984, art. 10. Condição de dependente não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Tema relativo à prescrição prejudicado.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. Precedentes. ... (Continua)