1 - TST Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95.247/1987, art. 4º, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Vale transporte. Indevido. Utilização de veículo próprio. Não preenchimento dos requisitos. Provimento.
«Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o vale-transporte na hipótese em que o empregado utiliza veículo próprio para seu deslocamento até o trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Decreto 95.247/1987, art. 4º. Lei 7.619/1987.
«... O reclamado alega que cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que satisfazia os requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte, como fato constitutivo de seu direito. Sustenta que é incontroverso que o reclamante não requereu o benefício por escrito, não tendo apresentado endereço nem informado os meios de transporte adequados para o seu deslocamento. Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973. Aduz contrariedade à OJ 215 da SBDI-1/TST e colaciona arestos. Com razão. Conforme a jurisprudência desta Corte, e não obstante a ressalva de entendimento deste relator, consubstanciada na OJ 215 da SBDI-1/TST, entende-se que: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT2 Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Decreto 95.247/1987, art. 4º. Lei 7.619/1987.
«... e-) Da indenização do vale transporte. Incide à hipótese a inteligência da OJ 215 da SDI-I do C. TST, porquanto não há nos autos nenhum indício de prova de que o reclamante tenha solicitado o benefício de vale transporte à reclamada antes de 17/07/2005, sendo certo que, feita a solicitação na mencionada data, foi prontamente atendido, consoante demonstram os documentos 131, 53 e seguintes do volume apartado. ... (Juiz Lúcio Pereira de Souza).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Despesas realizadas com o transporte dos empregados. Desconto dos empregados não efetuado no percentual previsto em lei. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Decreto 95.247/87, arts. 4º e 33. Lei 7.418/1985 (Vale-transporte), art. 9º.
«As despesas realizadas com o transporte dos empregados também integram o salário de contribuição, na hipótese de o empregador não efetuar o desconto previdenciário do empregado no percentual previsto em lei.... ()
