1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Alegada violação a Lei complementar 35/1979, art. 65 e Lei complementar 35/1979, art. 69 e CPC/1973, art. 219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
