1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implantação de portal da transparência. Município com menos de dez mil habitantes. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão a quo, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Ilha das Flores/SE e da União, objetivando o cumprimento das determinações constantes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), concernentes ao Portal da Transparência do Município. Julgada procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO, para julgar improcedentes os pedidos contra ela deduzidos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Fiscalização de recursos federais transferidos a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal.
«1 - Narra o recorrente que propôs Ação Civil Pública por improbidade administrativa alegando indevida inexigibilidade de licitação em convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Aparecida DOeste/SP. ... ()
