Lei Complementar 109/2001, art. 45 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça e suposto excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência complementar sob regime excepcional de intervenção. Lei Complementar 109/2001. Intervenção decretada pelo período necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Estorno dos valores penhorados. Desnecessidade. Manutenção dos valores bloqueados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Intervenção em entidade. Prazo de duração. Esgotamento. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento do ente. Razoabilidade. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Necessidade. Efeitos do regime excepcional. Legislação das instituições financeiras. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Intervenção federal do instituto de previdência privada. Pleito de levantamento dos valores depositados no processo. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos Lei complementar 109/2001, art. 21 e Lei complementar 109/2001, art. 45. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.