1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o Lei 2.180/1954, art. 2º, § 5º, II e o Lei 8.213/1991, art. 124, I, II e III. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ; e c) o acórdão regional analisou a questão tão somente sob o aspecto constitucional, apontando precedentes do Colendo STF nas razões de decidir do julgado, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
