1 - STJ Processo civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Entidade de classe. Fiscalização. Impedimento. Embargos. Alegação de nulidade. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por LSP Franchising e Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Química da IV Região, relativa à cobrança de multa administrativa por resistência à fiscalização da entidade, objetivando a sua anulação. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho profissional. Multa. Empresa. Embaraço na fiscalização. Competência. Atividade básica. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela parte recorrida contra Execução Fiscal promovida pela parte recorrente em razão do não pagamento das anuidades do conselho profissional no período de 30/6/2008 a 25/6/2009, no valor de R$ 6.381,79 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais, setenta e nove centavos). ... ()