1 - STJ Agravo regimental no agravo. Citação. Teoria da aparência. Prequestionamento. Imperativo legal.
«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.
«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no CCB, art. 45, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definitiva ao terreno ao qual se encontrarem afixadas.... ()
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3 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, art. 43, III e CCB, art. 45. Precedente do STJ.
«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... ()
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4 - STJ Penhora. Elevador de hotel. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CPC/1973, art. 649, I, 655 e 1.046. CCB/2002, art. 79.
«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.... ()
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5 - STJ Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade para defesa de seus filiados. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 8º, I. CLT, art. 558. CCB/2002, art. 45.
«... A quaestio trazida à baila nos presentes embargos de divergência diz respeito à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho para que possa ingressar em juízo na defesa de seus filiados. ... ()
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6 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CCB/2002, art. 79. CPC/1973, art. 649, I.
«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 240, I, Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «a e Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro no Ministério do Trabalho e do emprego. Princípio da unicidade sindical. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
