1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Devedor pleiteia a restituição dos equipamentos instalados no veículo após o pacto de alienação fiduciária. Possibilidade. Regra segundo a qual o acessório acompanha o principal que não se aplica ao caso vertente. Observância ao disposto no CCB, art. 94. Restituição que se impõe ante a vedação de enriquecimento sem causa. Exceção quanto ao aparelho de som automotivo, eis que não mencionado no auto de busca e apreensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.
«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... ()
