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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 209 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 248.2402.4249.5633

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Negativação. Financiamento. Cessão de crédito. Sentença de improcedencia. Recurso da autora.

Regularidade da cessão demonstrada. Ausência de notificação acerca da cessão não afasta a exigibilidade da dívida. CCB, art. 209. Comprovada a existência e exigibilidade do débito. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. Sentença mantida com majoração de honorários
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