1 - TJMG Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Casal separado de fato. Alvará. Concessão. Possibilidade. CCB, art. 223. CPC/1973, art. 888, VI.
«É possível a concessão de alvará de separação de corpos, não obstante já se encontrar o casal separado de fato.... ()
