CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 294 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título de crédito. Duplicata de compra e venda. Mercadorias não entregues. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Oponibilidade das exceções pessoais. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Sessão do crédito representado em duplicatas. Possibilidade de argüição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB, art. 294, motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi. Transferência das cártulas à empresa de «factoring. Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. CCB, art. 294. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Inadimplemento. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Desconstituição do título. Não incidência da Lei 8078/90. Operação mercantil típica, em que não há relação de consumo. Configuração de operação casada. Hipótese em que são oponíveis ao embargado as exceções pessoais relacionadas ao negócio primitivo. Embargado que não é o endossatário das cédulas, já que a transferência do título em questão deve ser tratada como mera cessão civil, o que atrai a incidência do CCB, art. 294. Embargado que não pode ser considerado terceiro de boa-fé. Título desconstituído. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Consequências. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicatas mercantis - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do fundo autor - 1. Saque de duplicata para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços de conservação celebrado entre a faturizada (cedente do crédito) e a empresa sacada (ré). Cláusula contratual que, expressamente, proíbe a emissão de duplicatas e a cessão dos créditos decorrentes do contrato sem a expressa anuência da contratante (sacada) - Conquanto nula de pleno direito a cláusula que veda a emissão de duplicata pela sacadora (cedente), nos termos da Lei 13.775/2018, art. 10, permanece hígida a cláusula nona que condiciona a validade da cessão dos direitos do contrato a prévio e expresso consentimento da contratante (sacada) - 2. Hipótese dos autos em que não houve propriamente endosso translativo das duplicatas ao fundo de investimento em direitos creditórios, mas sim cessão civil do crédito. Operações de fomento mercantil com repasse de duplicatas, que possuem natureza de cessão civil, nos termos do CCB, art. 294. Permitida a oposição de exceções pessoais pelo emitente em face da faturizadora, ainda que a sacada tenha manifestado aceite do título de crédito, conforme entendimento consolidado no C. STJ - Cessionário, no caso, que deveria ter a cautela de, previamente, submeter os documentos de que trata a cláusula 9.2 para exame, a fim de obter o prévio e expresso consentimento acerca da cessão dos direitos, nos termos do art. 286, do Código Civil - Ilegitimidade da cessão havida que retira do fundo autor a possibilidade de exigir o pagamento da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Quanto à cessionária, não há qualquer dúvida de que, se de fato o crédito cedido existisse, poderia a requerida exercer os Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Quanto à cessionária, não há qualquer dúvida de que, se de fato o crédito cedido existisse, poderia a requerida exercer os direitos para perquiri-lo, inclusive com anotação em cadastro de inadimplentes como modo de coerção para pagamento. O que ocorre é que jamais a autora firmou qualquer contrato com a cedente. Assumiu o risco o réu da negativação de uma dívida que sequer chegou a checar se lícita e existente, ou seja, de forma negligente. Não se pode esquecer que o cessionário assume os créditos e acessórios (CCB, art. 287) podendo o devedor opor qualquer exceção que lhe competir (CCB, art. 294), sendo justamente este o caso. Não há que se falar que não teria a requerida culpa pelo evento danoso pois, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, corroborado também pelos dispositivos acima já transcritos, torna-se também responsável pelos danos causados ao consumidor e a responsabilidade, no caso, é a objetiva. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissão. Violação não caracterizada. Afirmação de ofensa ao CPC, art. 557, de 1973. Questão superada pelo julgamento do colegiado do agravo regimental. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Contrato de «factoring. Dispositivos não prequestionados. Cessão de crédito. Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)