CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 304 - Jurisprudência

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel que fora dado em alienação fiduciária junto a instituição financeira pelo vendedor, para garantia de contrato de financiamento imobiliário contraído por ele. Ocorrência da quitação integral do financiamento devidamente comprovada. Necessidade de liberação do gravame, mesmo que efetuado o pagamento por quem não era parte na avença de financiamento (CCB, art. 304). Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso do banco não provido.

2 - TJSP Contrato. Compra e venda. Assunção de dívida. Adimplemento contratual por terceiro interessado. Irmão do autor que cumpriu com a obrigação contratual da ré. Sub-rogação nos direitos do autor. Extinção da dívida em face deste. CCB, art. 304. Inexistência de qualquer crédito derivado da avença de assunção de dívida. Indenizatória improcedente. Recurso do autor não provido.

3 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de financiamento. Admissibilidade, eis que viável a constrição dos direitos do executado que recaem sobre o automóvel financiado. Hipótese que encontra fundamento no CCB, art. 304. Recurso provido, observando-se que a adjudicação só estará autorizada após a anuência do credor fiduciário.

4 - TJMG Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

«- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 304 E 346, III, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Conforme se extrai da transcrição dos acórdãos regionais, ao tempo que a agravante efetuou o pagamento dos valores apurados pelo Juízo de origem e solicitou a utilização das importâncias referentes aos depósitos recursais constantes no processo, pendia recurso de embargos do sindicato autor no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais com o escopo de restabelecer a condenação subsidiária da agravante . De fato, não obstante a existência de res dubia, caracterizada pela incerteza da agravante em relação a sua obrigação subsidiária, a Petrobrás optou pelo pagamento dos valores apurados pelo Juízo de origem, atraindo a inteligência do CCB, art. 304: « Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor «. No caso, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CCB, art. 304). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Taxa de corretagem.

«1. Falta de prequestionamento dos CCB, art. 304 e CCB, art. 305, 6º, IV e V, 42, parágrafo único, 51, VII, e 39, I, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)