Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 304 E 346, III, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Conforme se extrai da transcrição dos acórdãos regionais, ao tempo que a agravante efetuou o pagamento dos valores apurados pelo Juízo de origem e solicitou a utilização das importâncias referentes aos depósitos recursais constantes no processo, pendia recurso de embargos do sindicato autor no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais com o escopo de restabelecer a condenação subsidiária da agravante . De fato, não obstante a existência de res dubia, caracterizada pela incerteza da agravante em relação a sua obrigação subsidiária, a Petrobrás optou pelo pagamento dos valores apurados pelo Juízo de origem, atraindo a inteligência do CCB, art. 304: « Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor «. No caso, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CCB, art. 304). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)