CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 308 - Jurisprudência

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto à forma como deveria se dar a prestação. Desatendimento ao preceito do CCB, art. 308. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

2 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Ré, ora apelada, como beneficiária e portadora. Alegação de pagamento a terceiro. Inexistência de prova da autorização do terceiro para recebimento do valor. Exegese do CCB, art. 308. Inadmissibilidade da alegação de pagamento de boa-fé a credor putativo. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP * AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de engenharia. Medição de obras. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das rés Racional e Caif que, após arguirem preliminar de ausência de prestação jurisdicional, insistem no mérito pela total improcedência da Ação. EXAME: Matéria preliminar que se confunde com a matéria de mérito. Solidariedade que resulta da lei ou da vontade das partes. Aplicação do CCB, art. 265. Rés que assumiram a quitação de parte da dívida, mediante Termo de Cessão de Direitos. Repasse da quantia pelas rés à Modolog que não se presta para quitação em relação à dívida com a autora Engepavi. Aplicação do CCB, art. 308. Termo, anterior inclusive à liberação de parte do valor devido, que não se presta à quitação cogitada pelas rés. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prequestionamento de dispositivo apontado como violado. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do CCB, art. 308. Por outro lado não foram opostos embargos de declaração, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535 nas razões do Recurso Especial. Quanto a esse dispositivo faltou, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação as Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PNEUMÁTICOS. PARCELAS NÃO QUITADAS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de pneumáticos. Reconvenção pretendendo a exclusão de parte da dívida, pois já quitada quando do ajuizamento da presente demanda. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Existência de parcelas indevidas verificada, mas em menor número em relação à condenação de primeiro grau. Transferência de valores efetuada via PIX em março de 2.022 a terceiro, estranho à lide, sem que a parte que produziu o documento tenha comprovado que os referidos valores foram revertidos em proveito da autora, nos termos do CCB, art. 308. Réu que se limitou em contrarrazões a afirmar que o deposito foi efetuado em conta fornecida pela recorrente, sem, contudo, produzir qualquer elemento que denotasse que a conta em que realizado o referido depósito foi indicada pela autora. Existência de outras 3 parcelas, reconhecidas pela r. sentença, que foram pagas após o ajuizamento da demanda, não havendo que se falar em devolução em dobro, mas em mero abatimento de tais valores do total devido. Pagamento em dobro, em relação às parcelas comprovadamente quitadas pelo réu meses antes da propositura, mantido, em razão da perfeita adequação do caso ao quanto disposto pelo CCB, art. 940, pois os comprovantes demonstram transferência para contas bancárias de titularidade da autora reconvinda, restando afastada qualquer presunção de boa-fé na cobrança sobreposta perpetrada nesta demanda. Verba sucumbencial redistribuída, nos termos do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)