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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 318 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 164.7400.5014.1900

1 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Compromisso de Compra e Venda de Participação Societária. Preço estipulado em moeda estrangeira, ainda que acenada a conversão em moeda nacional. Vedação contida nos CCB, art. 315 e CCB, art. 318. Contrato sem preço. Anulação total do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.5400

2 - TJSP Contrato. Empréstimo em moeda estrangeira (dólar americano). Permissão dada pela legislação especial. Alta da moeda. Fato que não era previsível quando da contratação. Onerosidade excessiva caracterizada. Quebra da comutatividade da contratação. Determinação de substituição da moeda estrangeira pelo INPC/IBGE como indexador. Possibilidade. Ofensa à base do negócio que justifica a adequação do contrato à nova realidade. CCB, art. 318 e CCB, art. 478. Manutenção do valor dos consectários legais aplicados. Recursos de ambas as partes desprovidos

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