CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 495 - Jurisprudência

1 - TAMG Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, arts. 495, 496.

«É inviável o exercício isolado do direito de usucapião, relativo a toda a área comum, havendo outros herdeiros na mesma situação, ante a falta do requisito da exclusividade.... (Continua)

2 - TAMG Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. «Animus domini. CCB, arts. 495, 496.

«Pode a posse de um condômino gerar usucapião, desde que exercida com «animus domini, com exclusividade contra os outros herdeiros, não bastando a simples detenção.... (Continua)

3 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse dos réus decorrente de compra e venda verbal de parte da área. Antecessor sem posse do todo. Inadmissível acessão de posses manejada contra os demais titulares da área. Reivindicação procedente. CCB, art. 495, CCB, art. 496 e CCB, art. 552.