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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 599 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 770.6643.4622.7399

1 - TJSP Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a Ifood. Descredenciamento motivado por suposta infração dos Termos e Condições de Uso para entregadores da plataforma. Violação não comprovada. Circunstância que não impede o rompimento do contrato. Denúncia unilateral autorizada. Aplicação do CCB, art. 599, por analogia. Condenação da plataforma ao pagamento do aviso prévio. Indenização arbitrada tendo em conta o tempo de adesão do Autor à plataforma e a média dos ganhos do requerente. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 586.2841.8753.9368

2 - TJSP Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a Ifood. Descredenciamento motivado por suposta infração dos Termos e Condições de Uso para entregadores da plataforma. Violação não comprovada. Circunstância que não impede o rompimento do contrato. Denúncia unilateral autorizada. Aplicação do CCB, art. 599, por analogia. Condenação da plataforma ao pagamento do aviso prévio. Indenização arbitrada tendo em conta o tempo de adesão do Autor à plataforma e a média dos ganhos do requerente. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso do Autor desprovido e parcialmente provido o da Ré.

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