Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a Ifood. Descredenciamento motivado por suposta infração dos Termos e Condições de Uso para entregadores da plataforma. Violação não comprovada. Circunstância que não impede o rompimento do contrato. Denúncia unilateral autorizada. Aplicação do CCB, art. 599, por analogia. Condenação da plataforma ao pagamento do aviso prévio. Indenização arbitrada tendo em conta o tempo de adesão do Autor à plataforma e a média dos ganhos do requerente. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.