CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 737 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO NA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o voo foi cancelado e a viagem remarcada para 24 horas depois, por necessidade de manutenção não programada na aeronave - Situação a configurar fortuito interno - Fato inserido na responsabilidade da prestadora do serviço, que tem a obrigação de cumprir com o itinerário contratado (CCB, art. 737) - Peculiaridades do caso concreto - Companhia aérea agiu de forma diligente e adequada no sentido de mitigar os prejuízos do autor, providenciando informação em tempo razoável, além de garantir o custeio de pernoite, alimentação e transporte, o que foi admitido na inicial - Reacomodação do autor em voo próprio, inexistindo prova de que havia outras opções de reacomodação para o período específico - Cumprimento do disposto nos arts. 20, 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - A demora na chegada ao destino, por si só, não gera dano moral - Adoção da tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ e do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aviação - Ausência de prova a embasar a alegação de perda de compromisso inadiável e reconhecimento do passageiro quanto ao auxílio material recebido - Abalo extrapatrimonial insuficiente a permitir a reparação pretendida - Precedentes desta c. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de Procedência. Inconformismoda Ré.Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de manutenção não programada (problemas técnicos na aeronave). Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos moraisin reipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dezmil reais).Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Inaplicabilidade da limitação imposta pela Convenção de Montreal para fixação da indenização por danos morais, devendo-se observar o CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio parcial de bagagem. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Incidência do CDC, art. 34. Responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia econômica e negocial. Legitimidade passiva ad causam da companhia aérea que emitiu os bilhetes, inobstante a operação do trecho por companhia aérea diversa. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 737). Aplicabilidade do Código Civil e do CDC. Limitação prevista no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Precedentes. Indenização integral (Súmula 73/STJ). Extravio de bagagem. Dano material evidente, mas com extensão de difícil demonstração. Notas fiscais indicando a compra no Brasil dos bens que foram levados na viagem ao exterior. Quantidade de peças de vestuário incompatível com o volume, peso e capacidade da mala extraviada. Falta de razoabilidade que compromete a verossimilhança da alegação autoral. Redução da indenização por danos materiais.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)