1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo. Indeferimento. Venda do único imóvel do fiador que não extingue a fiança. Hipótese de garantia fidejussória, e não real. Possibilidade de substituição do fiador, com fundamento no CCB, art. 826. Alegada sublocação não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.
«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... ()
