1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Abalroamento em viatura oficial. Proposta de acordo. Aceitação pela Procuradoria do Estado, pedindo homologação. Deferimento. Posterior inconformismo da Fazenda Pública, alegando violação ao CCB, art. 841. Descabimento. Vedação legal somente atinge as hipóteses em que a Fazenda figurar como demandada. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido
«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do CCB, art. 841.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 840, 841 e 842 do Código Civil. Ausência de demonstração, no recurso especial, da apontada ofensa a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria que envolve reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Para o conhecimento do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente deve indicar o dispositivo de Lei que considera violado, pelo acórdão recorrido, ou que tenha obtido interpretação divergente de outros Tribunais, bem como precisa demonstrar em que consiste essa alegada contrariedade. ... ()
