1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de outorga uxória em fiança - Não cabimento - Cláusula 7ª parágrafo único do contrato (fls. 09) que faz expressa menção ao CCB, art. 899, que trata do aval, e não da fiança - Questão bem dirimida pela sentença - Contrato de assessoria devidamente cumprido, pois incontroversa a realização de viagem ao Japão, bem como a obtenção de trabalho pelo contratante, o que constituía o seu escopo - Obrigações efetivadas, conforme previsões contidas nas cláusulas 2ª e 3ª do contrato (fls. 08) - Honorários advocatícios, por fim, também expressamente previstos em contrato e que, portanto, têm natureza contratual, e não de sucumbência, não havendo de se falar em renúncia em razão do ajuizamento da ação perante o JEC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Empréstimo tomado por pessoa jurídica a fim de incrementar a sua atividade econômica. Título executivo extrajudicial que evidencia a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Alegação de abusividade da cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Pacta sunt servanda. Ajuste que se revela perfeitamente válido. Abusividade não verificada Pretensão de limitação da responsabilidade do avalista. Impossibilidade. Nos termos do CCB, art. 899, o avalista responde solidariamente pelas obrigações contraídas pelo avalizado, já que a sua obrigação é autônoma. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()
