1 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Contrato. Rescisão. CCB, art. 912.
«A cláusula penal, em caso de rescisão, não será devida, em princípio, juntamente com o pagamento da indenização.... ()
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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 912 - Jurisprudência
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