CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1243 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo de dois dos três réus. Desacolhimento. Os documentos juntados pela autora comprovam as posses com animus domini de seus antecessores, as quais, nos termos do CCB, art. 1.243, acrescidas à dela, viabilizaram a consumação da usucapião. Para caracterizar a posse, não se exige contato físico do usucapiente com a coisa, mas apenas comportamento similar ao de proprietário. Despicienda a prova de que os possuidores antecedentes habitaram no local. Rechaçada a tese de que, sendo o imóvel sub judice um sítio de veraneio, não caberia a usucapião. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELAM, DE IMEDIATO, OBSTÁCULOS À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, COM E SEM PRAZOS REDUZIDOS. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR ANTECESSORES, TITULARES DE DOMÍNIO DO BEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Se as provas constantes dos autos revelam, por si sós, obstáculos à declaração judicial de aquisição de domínio pela usucapião, não há que se falar em cerceamento de defesa pela dispensa de dilação probatória, nem em incorreção da sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini do apelado sobre o imóvel desde a celebração de compromisso de compra e venda. Realização de edificações e plantio de culturas variadas no lote. Prova de que, em 2010, já havia edificações, as quais não existiam antes da ocupação pelo apelado. Pagamento do IPTU pelo apelante, que não tem o condão de obstar a usucapião. Alegação de que a posse do imóvel não é exercida pelo apelado, mas por seus familiares, que, mesmo se admitida, não afastaria o indeferimento da pretensão reivindicatória, em razão do disposto no CCB, art. 1.243. Ilegitimidade do apelado, para alegar a exceção de usucapião, não configurada. Acolhimento da defesa de usucapião, que não resulta na obtenção do título registral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... (Continua)

6 - TJSP Ação de usucapião urbana - Decisão de improcedência - Impossibilidade da adição do tempo da posse atual com a pretérita exercida pelos antecessores, pena de desvirtuamento do instituto - Inexistência do requisito essencial da pessoalidade - Inteligência dos CCB, art. 1.240 e CCB, art. 1.243, combinados com o art. 9º e § 3º da Lei 0.257/2001 - Falta de prova do decurso do lapso quinquenal - Precedente do STJ e Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

7 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Consistindo a posse exercida sobre o bem verdadeiro comodato verbal firmado com proprietário que vem a falecer, caracterizada posse id interdicta cuja existência jamais poderá convalescer e levar ao reconhecimento da posse ad usucapionem, inexiste figura da acessio temporis (CCB, art. 1243), despida a posse de animus domini. Recurso provido decretada a improcedência da ação.

8 - TJSP Prova. Produção. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de possibilidade de somar à posse do autor, aquela de seus antecessores, a fim de completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inteligência dos CCB, art. 1207 e CCB, art. 1243. Abertura da instrução probatória possibilitando a comprovação do cumprimento dos requisitos legais da usucapião. Necessidade. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

9 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Pedido fundado nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1243. Pretensão resultante do exercício da posse somado ao tempo de ocupação dos possuidores anteriores. Aquisição da posse por meio de instrumento particular de contrato de venda e compra. Contrato de venda e compra não quitado. Impossibilidade de «accessio possessionis. Posses que não têm a mesma qualidade e não guardam relação de homogeneidade com a que é exercida pelos autores. Tempo de ocupação pelos autores insuficiente a permitir a aquisição da propriedade. Pretensão aquisitiva rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.