CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1337 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USO INDEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO DO ESPAÇO REFERENTE À VAGA DE GARAGEM. EXPRESSA PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.336 e CODIGO CIVIL, art. 1.337. SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTAS. RÉ/APELANTE QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. A convenção ou estatuto e o regimento interno ou regulamento de um condomínio edilício, são, além de instrumentos obrigatórios, também fundamentais sobretudo para inibir o mau uso das áreas comuns e/ou privativas. CCB, art. 1.336 e CCB, art. 1.337. 2. Condômina que não nega a guarda de entulhos, móveis, vasos, bicicleta e plantas no espaço privativo de vaga de garagem, apenas sustenta já terem sido, em parte, retirados. 3. Comprovada infração às cláusulas 7.1, «n, 15.1 e 15.3 da Convenção Condominial que prevê, expressamente, que não será permitida a guarda ou colocação de objetos ou móveis de quaisquer espécies na vaga de garagem, cuja finalidade precípua, guarda de veículos, deve ser respeitada., sendo «expressamente proibido a qualquer condômino construir muros, cercas artificiais ou vivas delimitando as áreas de usos exclusivo e aquelas de uso comum, principalmente nas áreas divisórias entre o estacionamento e o terraço descoberto". 4. Apesar de a recorrente sustentar que há uma perseguição por parte do síndico, o que se vislumbrou nos autos foram ofensas suas aos demais condôminos, funcionários e componentes da Administração. 5. Ausência de prova acerca da benevolência seletiva por parte do síndico ou Conselho de Administração. 6. Provas dos autos unívocas no sentido de que a condômina faz indevido uso de sua vaga de garagem. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação Anulatória de Multa Condominial c/c Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Preliminar de intempestividade do Apelo. Inocorrência. Apelação que foi interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que deixou de receber os Embargos de Declaração na origem no Diário de Justiça Eletrônico. Ademais, ainda que tenha sido afastado o efeito interruptivo dos Aclaratórios, por terem sido considerados protelatórios, tal consequência não pode prejudicar os Embargados. Jurisprudência do STJ que é pacífica quanto ao «entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.).No mérito, verifica-se que a multa cominada aos Apelantes não tem embasamento na Convenção de Condomínio, uma vez que normas sancionatórias não admitem interpretação ampliativa. Descumprimento reiterado de deveres condominiais, tal como ocorreu no caso dos autos, autorizaria a imposição de multa, nos termos do CCB, art. 1.337, contudo, na hipótese não foi observado o quórum qualificado exigido pelo dispositivo legal. Cancelamento da multa que se impõe. Restituição da quantia indevidamente paga que deve se dar de forma simples, com a devida correção monetária. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que inexiste relação de consumo. A mera imposição de multa condominial indevida não enseja, por si só, dano moral. Precedentes. Alteração parcial da sentença. Redistribuição da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do locatário do imóvel, uma vez que a multa foi imposta ao proprietário. Inconformismo do autor. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. Ainda que apenas o proprietário do imóvel ostente a condição de condômino, não há como se excluir a legitimidade do locatário para impugnar multa decorrente de infração às normas condominiais, cuja conduta antissocial foi a ele atribuída e quem, por força de contrato, está obrigado ao pagamento. Inquilino que tem melhores condições de apresentar argumentos defensivos, por estar diretamente envolvido com os fatos. Defesa judicial de seu patrimônio e de sua imagem de cumpridor das regras condominiais. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1337. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Autor pagou a multa, sem ressalvas, interpondo o recurso administrativo apenas dois dias depois do pagamento. Conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer, suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso administrativo. Assim, evidente a falta de interesse do autor na interposição do recurso administrativo e, consequente, no ajuizamento desta ação anulatória. Fica mantida a r. sentença, por fundamento diverso, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos da r. sentença RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Ação anulatória de multa condominial c/c indenização por danos morais. Condômino que praticou atos em desconformidade com as normas de segurança aplicáveis (Norma técnica 013/2019). Mesmos atos praticados por outras unidades condominiais. Irrelevância. Inobservância de dever por alguns condôminos que não escusa a dos demais. Prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses individuais do condômino. Instalação indevida de aparelho de ar-condicionado. Afronta ao art. 3º da Convenção Condominial. Valor da multa condominial fixado com razoabilidade e proporcionalidade em vista da gravidade dos fatos e das diversas notificações enviadas ao condômino, a teor do CCB, art. 1.337. Falta de aprovação nos moldes determinados que limita a multa ao valor de uma cota condominial. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos desprovidos.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Multa condominial. Reiterado comportamento antissocial imputado a ocupante da unidade do condomínio. Apartamento alugado. Ação ajuizada contra o proprietário. Insurgência contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide do locatário. Meio processual que não constitui remédio idôneo para corrigir ação inadequadamente proposta. Natureza pessoal da obrigação. CCB, art. 1337, parágrafo único. Distinção das despesas comuns do condomínio, que têm caráter «propter rem e se atrelam ao imóvel. Ilegitimidade passiva do proprietário. Condomínio julgado carecedor da ação de cobrança. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Cobrança por inobservância de dever legal (CCB, art. 1337). Inadimplemento de cotas. Possibilidade. Inocorrência de cientificação do condômino acerca da realização da assembléia, convocada especificamente para tal objetivo. Garantia do direito de defesa do condômino faltoso. Necessidade. Anulação da multa aplicada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, também em parte, o pedido inicial.