CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1351 - Jurisprudência

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Alteração do nome do edifício. Aprovação por 2/3 dos condôminos. Admissibilidade. Incidência da primeira parte do CCB, art. 1351. Exigência de unanimidade somente quando da alteração da destinação do edifício. Ônus probatório do autor em fazer prova constitutiva de seu direito. Pedido de retirada do nome alterado inviável. Antecipação de tutela descabida. Ação improcedente. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Condomínio edilício Utilização de área comum por um dos condôminos, de acordo com termo de cessão autorizado por assembleia. Revogação do termo de cessão por decisão da diretoria do condomínio, sem autorização da assembleia. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 1.351. Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (arts.1.340 e 1.344 do Código Civil). Instalação de rede de segurança e estrutura metálica de sustentação. Rede de segurança, necessária à incolumidade do filho menor da autora, morador da unidade, que, de acordo com o laudo pericial, não interfere na harmonia externa do edifício. Intervenção não suscetível de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns (art. 1.342, in fine do Código Civil). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA".

Locação de apartamento por curta temporada («Airbnb). Decisão que indeferiu o pedido de tutela, requerida para suspender os efeitos da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, realizada no dia 03/06/2024. Insurgência do Autor. Acolhimento. Assembleia realizada para, dentre outros, alterar a convenção condominial. Impossibilidade. Restrição ao direito de propriedade que necessita de aprovação por quórum especial, o que não ocorreu no caso em comento. Aplicação do CCB, art. 1.351. Tutela recursal concedida. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Alteração da convenção condominial. Forma de rateio das despesas. Modificação. Quorum legal. CCB, art. 1.351. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)