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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1637 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 143.1793.4003.9400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de testamento. Violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Violação aos CCB, art. 1.632 e CCB, art. 1.637 e dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste a alegada omissão no julgado, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. ... ()

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