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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1701 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 220.5051.2460.9509

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Abatimento. CCB/2002, CCB, art. 1.701. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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