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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1744 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.6300

1 - STJ Sucessão. Testamento. Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária. Causa preexistente. CCB, art. 1.742 e CCB, art. 1.744.


«Acertada a interpretação do tribunal de origem quanto ao mencionado art. 1.744, do CC/1916, ao estabelecer que a causa invocada para justificar a deserdação constante de testamento deve preexistir ao momento de sua celebração, não podendo contemplar situações futuras e incertas.... ()

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