CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1773 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reforma de militar. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória.

«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. ... (Continua)

2 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Plano de partilha subscrito pelo advogado dos interessados, cujo mandato só outorga poderes genéricos para transigir. Insuficiência. Necessidade de poderes especiais para formalizar partilha. Caráter solene da partilha amigável. CCB, art. 1.773. (Cita doutrina).

Ainda que importando em transação, bem de ver que, ante a solenidade do ato jurídico que consubstancia, a partilha amigável não pode ser subscrita por advogado cujo instrumento de mandato só contém poderes genéricos para transacionar, impondo-se a existência de poderes especiais.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento da incapacidade civil da embargante no momento da outorga de garantias contratuais. Demência decorrente do quadro evolutivo do mal de alzheimer. Princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado do julgador na apreciação das provas. Pretensão de revisão. Alegação de boa-fé da instituição financeira. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB, art. 1.773. Ausência de prequestionamento. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Filho maior. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Requisito necessário. Omissão do acórdão recorrido. Anulação não recomendada, ante a dificuldade de produção da prova.

«1. O acórdão recorrido denegou o direito à pensão ao argumento de que, embora o filho tenha nascido em 23/2/1967, quando seu pai morrera em 20/2/1967, «impossível a interdição à época da morte do titular da pensão. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Violação do CCB, art. 1773. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois a Corte de origem decidiu motivadamente a controvérsia posta nos autos, tendo se manifestado de modo fundamentado sobre o ponto suscitado pela parte recorrente, esclarecendo que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, visto que o autor reunia à época os requisitos necessários à sua concessão (fl. 279). Ressalte-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo acórdão, não se traduz em maltrato à norma apontada como violada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 1.773. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)