1 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Conselho de fiscalização profissional. Multa administrativa. Recurso administrativo. Ausência de prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, visando à satisfação de crédito. O Juízo de primeira instância rejeitou a exceção de pré- executividade. Interposto recurso de agravo de instrumento pelo contribuinte, ora recorrido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, para reconhecer o cerceamento de defesa no processo administrativo, em razão da redução de prazos para interposição de recurso promovida pela Resolução 566/2012, do Conselho Federal de Farmácia. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
