1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Sociedade de economia mista. Folha de pagamento de servidores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 437, e/STJ): «com efeito, o Lei 4.595/1964, art. 24 continua em vigor e somente submete as instituições financeiras públicas não federais às disposições relativas às instituições financeiras privadas. ... ()
