1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento (atual «bonificação por resultado) - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento (atual «bonificação por resultado) - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que perceberia se não houvesse sido afastada do seu posto de trabalho - Autora que mantém o seu cargo, fazendo jus a todas as vantagens a ele inerentes, inclusive, como é o caso, da vantagem em causa, concedida aos servidores estaduais subordinados à Secretaria da Educação - Aplicação da Lei 6.999/82, art. 9º, do art. 5º da Resolução 20.753/00 do TSE, do CE, art. 365 e do art. 78, V, da Lei Estadual 10.261/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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2 - TJSP "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE BONUS DE MÉRITO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRESTANDO SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONFORME DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL IMPEDINDO-A DE RECEBER O CHAMADO ´BÔNUS POR RESULTADO´ CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Ementa: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE BONUS DE MÉRITO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRESTANDO SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONFORME DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL IMPEDINDO-A DE RECEBER O CHAMADO ´BÔNUS POR RESULTADO´ CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 1078/2008. PREVALÊNCIA DO CODIGO ELEITORAL, CE, art. 365 E Lei 6.999/1982, art. 9º. O SERVIÇO ELEITORAL PREFERE A QUALQUER OUTRO E SERVIDOR REQUISITADO PARA O SERVIÇO ELEITORAL CONSERVARÁ OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DE SEU CARGO OU EMPREGO. DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO BÔNUS DE RESULTADO. ORIENTAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO"
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Procurador estadual cedido ao tse. Contagem de tempo de serviço na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração cujo provimento não poderia resultar em reforma do acórdão recorrido. Regras especificamente dirigidas aos servidores cedidos à Justiça Eleitoral.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul requerendo contagem de tempo de serviço prestado no TSE, ao qual fora cedido, para fins de promoção por antiguidade, estágio probatório e férias. ... ()
