1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa às normas do Lei 8.929/1994, Lei 4.829/1965, art. 12, § 3º, e, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
