1 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condutas ímprobas exclusivas do engenheiro executor. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil para responsabilização por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual sustenta que os réus concorreram para o direcionamento da licitação visando a contratar a empresa Alos Construtora Ltda. ME a fim de executar a obra de reforma da Câmara Municipal de Cuiabá/MT. Além disso, não houve fiscalização e acompanhamento das medições, confiadas à própria empresa contratada. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e I e VIII, ou, subsidiariamente, na Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
