1 - TJSP AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA -
Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cabimento - Posto de combustíveis - Uso das cores verde e amarela - Alegação de violação de trade dress e concorrência desleal - Pretensão inicial que não se justifica - Cores nacionais que podem ser usadas sem restrições (Lei 5.700/71, art. 29) - Ausência de outros elementos característicos da marca da autora - Inexistência de confusão ao consumidor - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos, com observação.... ()
