Legislação
Lei 5.700, de 01/09/1971
Art. 29
Capítulo IV - DAS CORES NACIONAIS (Ir para)
Art. 29- As Cores nacionais podem ser usadas sem quaisquer restrições, inclusive associadas a azul e branco.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;