Legislação

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Lei 5.700, de 01/09/1971
(D.O. 02/09/1971)

Art. 28

- Consideram-se cores nacionais o verde e o amarelo.

Art. 29

- As Cores nacionais podem ser usadas sem quaisquer restrições, inclusive associadas a azul e branco.

Referências ao art. 29 Jurisprudência do art. 29