Lei 5.764/1971, art. 44 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária e contribuição ao senar. Comercialização da produção rural. Sobras líquidas. Cooperativa. Produtor rural pessoa física. Não incidência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Cooperativa. Assembleia Geral. Rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade. Deliberação assemblear, ocorrida em 31.03.98, que dispôs sobre o rateio dos prejuízos apurados no balanço de 1997, como data base 31.12.97. Imposição da obrigação aos associados. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito apontado em órgão de proteção ao crédito. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Incidência da prescrição vintenária, segundo o Código Civil de 1916, ou decenal, pelo Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos preceituado no art. 206, § 5º, I, do vigente Código Civil, por não se tratar de dívida liquida constante de instrumento público ou particular. Obrigação de rateio dos prejuízos que encontra fundamento em dispositivo legal. Lei 5764/1971, art. 44, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária rural. Sobras de caixa de cooperativas. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 44, II.

««A contribuição previdenciária do trabalhador rural cooperativado incide sobre o valor que lhe é pago ou creditado pelo recebimento do produto pela cooperativa. Não há previsão legal de incidência da contribuição sobre o valor das sobras eventualmente apuradas, de que trata o Lei 5.764/1971, art. 44, II (EREsp 260.282/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 23/03/05).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Cooperativa. Contribuição previdenciária rural. Comercialização de produtos por associados de cooperativa. Não incidência sobre sobras líquidas das cooperativas. Decreto 83.081/1979, art. 76 e Decreto 83.081/1979, art. 77. Lei 5.764/71, art. 44, II.

«A contribuição previdenciária do trabalhador rural cooperativado incide sobre o valor que lhe é pago ou creditado pelo recebimento do produto pela cooperativa. Não há previsão legal de incidência da contribuição sobre o valor das sobras eventualmente apuradas, de que trata o Lei 5.764/1971, art. 44, II.... (Continua)