Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária e contribuição ao senar. Comercialização da produção rural. Sobras líquidas. Cooperativa. Produtor rural pessoa física. Não incidência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)