Lei 5.768/1971, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução fundada em restituição de parcelas pagas a consórcio. Afetação do patrimônio dos sócios. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica assegurada pelo CDC, art. 28. Hipótese, ainda, de responsabilidade solidária dos sócios (Lei 5768/1971, art. 11, II). Documentos colacionados aos autos que demonstram que a empresa embargante e a empresa executada pertencem ao mesmo grupo familiar. Possibilidade de constrição de alugueres auferidos pela embargante. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.