1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Promoção a 2º tenente. Ressarcimento de preterição. Critério de antiguidade. Lei 5.821/1972, art. 11 e Lei 5.821/1972, art. 12. 17 da Lei 6.880/80. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando promoção a 2º Tenente (oficial subalterno) por ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos da lei e não de normas administrativas, anulando-se os Quadros de Acesso por Merecimento (QAM), inter partes, que o autor participou; e condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais e por perda de uma chance. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
