1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com pedido indenizatório - Decisão saneadora - Alegações de inépcia, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa, e descabida inclusão da empresa no polo ativo, que não se enquadram dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do CPC e tampouco se vislumbra situação excepcional a justificar a mitigação da taxatividade de suas hipóteses - Matéria em questão que não está sujeita à preclusão - Conhecido o agravo, apenas, quanto ao pedido de inclusão de terceira no feito, e à prescrição - Ex-sócia minoritária que não terá sua esfera de direitos atingida pela presente ação - Desnecessária sua integração ao processo - Prescrição que não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal (CPC, art. 197, I) - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecid... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... ()
